Entrou em vigor nesta segunda-feira (29/1) norma que regulamenta a contratação de plano de saúde coletivo por empresário individual – o MEI. Segundo a Agência Nacional de Saúde (ANS), a medida contribui para coibir abusos relacionados a esse tipo de contratação. O principal deles, a abertura de empresa exclusivamente para esse fim.

Corretores de planos de saúde chegavam a criar empresas em nome de usuários. Estes só descobriam que haviam se tornado empresários quando chegavam notificações com cobranças de impostos.

A Agência lançou uma cartilha para auxiliar beneficiários e novos contratantes dessa modalidade de plano de saúde, que pode ser acessada clicando aqui.

 

Para a contratação:

O Empresário Individual (MEI) deverá apresentar documento que comprove sua inscrição nos órgãos competentes há no mínimo 06 (seis) meses. Além disso, deve comprovar sua regularidade cadastral junto à Receita Federal, de acordo com sua forma de constituição e outros que vierem a ser exigidos pela legislação vigente.

 

Para a Manutenção:

Para manter o contrato, o MEI deverá conservar sua inscrição nos órgãos competentes e o cadastro na Receita Federal ativo. Operadoras e administradoras de benefícios deverão exigir esses documentos em dois momentos no ato da contratação do plano e uma vez a cada ano, no mês de aniversário do contrato.

A resolução determina que operadora ou administradora de benefícios deverá informar as principais características do plano a que o contratante está se vinculando.

As novas regras também tornam mais difícil a rescisão unilateral pela operadora. O contrato só poderá ser rescindido sem motivo após uma notificação prévia de 60 dias e depois um ano de vigência do contrato.

 

Cancelamento de contrato:

Se constatar que o contratante não pode comprovar sua atuação como empresário individual, a operadora poderá rescindir o contrato. O plano de saúde deverá apresentar ao contratante as razões da rescisão no ato da comunicação.

Caso não preencha os requisitos para contratar um plano de saúde empresarial, o contratante deverá recorrer a outra modalidade. Conforme prevê a Resolução Normativa nº 195, de 2009, ele deverá recorrer a um plano individual ou a um familiar.

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